PROPOSIÇÃO PL 4941/2005 

EMENTA: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.

AUTORA: Fátima Bezerra – PT / RN

SITUAÇÃO: Ponto para entrar em pauta e ser votado.

PROPOSIÇÃO PL 389/2007

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

AUTOR: Fernando Coruja – PPS / SC

SITUAÇÃO: Tramitando em conjunto como proposição principal – PL 1217/2007.

PROPOSIÇÃO PL 4562/2012

EMENTA: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).

AUTOR: Henrique Afonso – PV / AC

SITUAÇÃO: Apensado ao PL 4703/2012 e pronto para ser colocado em pauta.

PROPOSIÇÃO PL 1686/2015

EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Huntington, a linfangioleiomiomatose pulmonar e as doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.

AUTOR: Senado Federal – Paulo Paim – PT / RS

SITUAÇÃO: Apensado ao PL 4703/2012 e pronto para ser colocado em pauta.

PROPOSIÇÃO PL 5078/2016

EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose – LAM

AUTOR: Alan Rick – PRB/AC

O PL já concluiu toda a sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados, tendo sido regularmente analisado e aprovado em todas as comissões competentes, conforme o rito legislativo estabelecido pelo regimento interno daquela Casa. Durante essa etapa, o texto foi debatido sob os aspectos constitucional, jurídico, técnico e de mérito, assegurando ampla discussão e o devido amadurecimento da matéria.

Concluída a fase deliberativa na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que atua como Casa Revisora, conforme prevê o processo legislativo bicameral brasileiro.

No Senado Federal, a proposição passou a tramitar sob o nº 5238/2025, encontrando-se atualmente nessa Casa para análise e deliberação dos senadores. Nessa etapa, o Senado poderá:

• Confirmar integralmente o texto aprovado pela Câmara;
• Propor ajustes ou emendas, caso entenda necessário ou
• Deliberar sobre outros encaminhamentos previstos no processo legislativo.

Importante destacar que o fato de o projeto já ter sido exaustivamente analisado e aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados confere à matéria robustez técnica e segurança jurídica, além de demonstrar que o tema foi amplamente discutido com a participação de parlamentares e especialistas.

Assim, o projeto encontra-se atualmente em fase avançada de tramitação, dependendo agora da apreciação do Senado Federal para que, uma vez aprovado em todas as Comissões pelas quais vai passar, possa seguir para sanção presidencial, consolidando-se como norma jurídica.