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DIREITOS E PROJETOS DE LEI


1. Em setembro de 2009, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ponderou que, caso a prestação de saúde pleiteada pelo autor do processo sob análise não estivesse entre as políticas contempladas pelo SUS, seria imprescindível destacar essa não prestação decorreria de uma omissão administrativa ou legal, de uma decisão administrativa de não fornecer ou de uma vedação legal à sua dispensação. O ministro ainda expôs que, ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo SUS, o Poder Judiciário não estaria criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Uma vez que o medicamento objeto da ação estava registrado na ANVISA e constituía o único tratamento eficaz para a doença, o ministro do STF garantiu o acesso ao medicamento. As informações aqui transcritas constam do endereço
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=113461.

Recentemente, teve início uma nova discussão no STF sobre o assunto. A decisão do Plenário tem repercussão geral, ou seja, vai balizar decisões com o mesmo mérito em todas as cortes do Brasil. Assim, todas as doenças que não possuam protocolos implementados pelo Ministério da Saúde serão beneficiadas com o precedente, garantindo o acesso a medicamentos de alto custo ou a medicamentos de difícil acesso. A Alambra pretende atuar no STF para que tenhamos posicionamento favorável à questão por parte dos Ministros.

Os portadores de LAM que têm indicação médica para o Sirolimus/Rapamune fazem uso da medicação de forma off label, considerando que a LAM não está dentre os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), do Ministério da Saúde.

A Alambra está envidando os seus melhores esforços para que a LAM seja inserida na bula do Sirolimus/Rapamune, medicamento produzido pelo laboratório Pfizer, que se provou eficaz no tratamento da doença. Para isso, tem feito gestões junto ao laboratório mencionado e à ANVISA. Nesse sentido, têm sido fundamentais a atuação do Dr. Bruno Guedes Baldi, do Dr. Júlio César Abreu de Oliveira e da LAM Foundation. Ainda: em maio de 2016, a presidente interina da Alambra, Carmelina Moura, visitou a Diretoria de Autorização e Registro Sanitário da ANVISA, com o objetivo de discutir a respeito da necessidade e da importância da inclusão da LAM na bula do Sirolimus, tendo sido orientada os procedimentos para a submissão de pedidos de registro e inclusão de novas indicações nas medicações existentes no Brasil.

Quando a referida inclusão ocorrer, esse medicamento será mais facilmente dispensado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.


2. Em Brasília, a Alambra tem contado com o apoio incondicional dos deputados Alan Rick e Diego Garcia. Eles, especialmente o primeiro, têm lutado em várias frentes para que consigamos não apenas a inclusão da LAM na bula do Sirolimus/Rapamune, junto à Anvisa, como também para que a LAM seja contemplada no rol de doenças raras abordadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), para que tenhamos um CID para a doença e para que a união, os estado e os municípios tenham uma política de conscientização e orientação sobre a LAM.


3. A Alambra tem participado ativamente das gestões para que o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde – SUS seja aprovado.

Esse PL, de número 1606/2011, hoje Projeto de Lei na Câmara (PLC) 56/2016, é de autoria do Deputado Marçal Filho.

Quando foi elaborado, ele não previu que toda pessoa portadora de doença rara fosse considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Em função disso, o Deputado Jean Wyllys apresentou outro PL, o de número 2669/2011, em cujo parágrafo único do artigo 2º., incorporou essa importante questão. Esse projeto foi apensado ao PL 1606/2011.

Porém, logo após a aprovação do PL 1606/2011 pelo plenário da Câmara dos Deputados e a sua submissão ao Senado Federal, o PL 2669/2011 foi arquivado, obedecendo ao Regimento Interno, uma vez que era considerado matéria semelhante/equivalente.

No momento, diversas associações de portadores de doenças raras, a Alambra, inclusive, que já se reportou a vários senadores, se juntaram à Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG) para fazer gestões junto aos parlamentares para que incluam novamente nas emendas ao PL 1606/2011 o parágrafo único do artigo 2º. do PL proposto pelo Deputado Jean Wyllys.


Para mais informações sobre os projetos mencionados, acessem:

PL 1606/2011, do Deputado Marçal Filho

PLC 56/2016 (originário do PL 1606/2011):

PL 2669/2011, do Deputado Jean Wyllys


4. PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE LINFANGIOLEIOMIOMATOSE:

(DADOS COLHIDOS EM 29/11/2016)

PROPOSIÇÃO PL 4941/2005

EMENTA: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.

AUTORA: Fátima Bezerra – PT / RN

SITUAÇÃO NA CD: Pronto para entrar em pauta e ser votado.



PROPOSIÇÃO PL 389/2007

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

AUTOR: Fernando Coruja – PPS / SC

SITUAÇÃO NA CD: CFT - Tramitando em Conjunto Proposição principal: PL 1217/2007



PROPOSIÇÃO PL 4562/2012

EMENTA: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).

AUTOR: Henrique Afonso – PV / AC

SITUAÇÃO NA CD: Apensado ao PL 4703/2012 e pronto para ser colocado em pauta.



PROPOSIÇÃO PL 1686/2015

DOCUMENTO ORIGEM: PLS 315/2013

EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Huntington, a linfangioleiomiomatose pulmonar e as doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.

AUTOR: Senado Federal - Paulo Paim – PT / RS

SITUAÇÃO NA CD: Apensado ao 4703/2012 e pronto para ser colocado em pauta.



PROPOSIÇÃO PL 5078/2016

EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM

AUTOR: Alan Rick – PRB / AC

SITUAÇÃO NA CD: CSSF - Aguardando Designação de Relator

DATA DA ÚLTIMA AÇÃO: 03/05/2016

ÚLTIMA AÇÃO: Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em 22 de novembro de 2017, com parecer do Deputado Diego Garcia (PHS – PR).


5. PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, ENTRE AS QUAIS SE INCLUI A LAM :

(DADOS COLHIDOS EM 29/11/2016)


PROPOSIÇÃO PL 3167/2008

EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.

AUTOR: Luiz Carlos Hauly – PSDB / PR

SITUAÇÃO NA CD: CFT - Tramitando em Conjunto [Proposição principal: PL 3171/2000]



PROPOSIÇÃO PL 1606/2011

EMENTA: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

AUTOR: Marçal Filho – PMDB / MS

SITUAÇÃO NA CD: MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

DATA DA ÚLTIMA AÇÃO: 15/09/2016

ÚLTIMA AÇÃO: MESA - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 79/2016/PS-GSE.



PROPOSIÇÃO PL 6566/2013

EMENTA: Acrescenta 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

AUTORA: Mara Gabrilli – PSDB / SP

SITUAÇÃO NA CD: Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC)

ÚLTIMA AÇÃO: Apresentação do parecer do relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM – RO), pela constitucionalidade, juricidade e técnica legislativa.



PROPOSIÇÃO PL 4815/2012

EMENTA: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.

AUTORA: Mara Gabrilli – PSDB / SP

SITUAÇÃO NA CD: Comissão de Finanças e Tributação

DATA DA ÚLTIMA AÇÃO: 26/07/2017

ÚLTIMA AÇÃO: Designada Deputada Gorete Pereira (PR – CE). Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.



PROPOSIÇÃO PL 8188/2014

DOCUMENTO ORIGEM: PLS 159/2011

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras.

AUTOR: Senado Federal - Eduardo Suplicy – PT / SP

SITUAÇÃO NA CD: Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC)

DATA DA ÚLTIMA AÇÃO: 30/08/2017

ÚLTIMA AÇÃO: Designado relator Deputado Marcelo Aro (PHS-MG ). Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.



PROPOSIÇÃO PL 1215/2015

EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças raras a prioridade de atendimento.

AUTOR: João Rodrigues – PSD / SC

SITUAÇÃO NA CD: CSSF - Tramitando em Conjunto [Proposição principal: PL 134/2015]

DATA DA ÚLTIMA AÇÃO: 03/12/2015

ÚLTIMA AÇÃO: CSSF - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-134/2015.



PROPOSIÇÃO PL 2654/2015

EMENTA: Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

AUTOR: Diego Garcia – PHS / PR

SITUAÇÃO NA CD: CFT - Tramitando em Conjunto [Proposição principal: PL 5854/2013]



PROPOSIÇÃO PL 2657/2015

DOCUMENTO ORIGEM: PLS 530/2013

EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.

AUTOR: Senado Federal - Vital do Rêgo – PMDB / PB

SITUAÇÃO NA CD: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

ÚLTIMA AÇÃO: CSSF - Apensado ao PL – 100/2015.



PROPOSIÇÃO PL 3302/2015

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde. Explicação: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.

AUTOR: Pedro Cunha Lima – PSDB / PB

SITUAÇÃO NA CD: CSSF - Aguardando Parecer

DATA ÚLTIMA AÇÃO: 19/10/2016

ÚLTIMA AÇÃO: CSSF - Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).



PROPOSIÇÃO PL 4345/2016

EMENTA: Cria os centros para tratamento de doenças raras em todos os estados da federação e dá outras providências.

AUTOR: Atila A. Nunes – PSL / RJ

SITUAÇÃO NA CD: CSSF - Tramitando em Conjunto [Proposição principal: PL 3302/2015]



PROPOSIÇÃO PL 4818/2016

EMENTA: Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras.

AUTORA: Mariana Carvalho – PSDB / RO

SITUAÇÃO NA CD: Apensado ao PL 4345/2016. Proposição sujeita à apresentação conclusiva pelas comissões – Art. 24 II. Regimento de tramitação: Ordinária.

AUTORA: Mariana Carvalho – PSDB / RO

SITUAÇÃO NA CD: CSSF – Apensado ao PL 4345/2016. Proposição sujeita à apresentação conclusiva pelas comissões – Art. 24 II. Regimento de tramitação: Ordinária.



PROPOSIÇÃO PL 5017/2016

EMENTA: Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.

AUTOR: Leandre – PV / PR

SITUAÇÃO NA CD: CSSF – Apensado ao PL 4818/2016. Proposição sujeita à apresentação conclusiva pelas comissões – Art. 24 II. Regimento de tramitação: Ordinária.



PROPOSIÇÃO PL 5998/2016

EMENTA: Acrescenta o 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras.

AUTORA: Mariana Carvalho – PSDB / RO

SITUAÇÃO NA CD: Tramitando em Conjunto [Proposição principal: PL 3302/2015]. Designado relator: Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).