REQUISIÇÃO DE RAPAMICINA
UM CASO DE SUCESSO NA REQUISIÇÃO DE DISPENSAÇÃO DA RAPAMICIMA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
1. Entrada de ação civil pública (área cível) contra o estado no qual a paciente reside, solicitando “tratamento médico-hospitalar e/ou fornecimento de medicamento”. Foram anexados ao processo:
a). relatório médico que atendeu aos requisitos do Artigo 3º. , parágrafo único, da resolução 1.658/2002, do Conselho Federal de Medicina. Nesse relatório, fornecido por médico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, constaram informações sobre o nome da doença e o seu CID (no caso da LAM, 84.0); as consequências da doença para a saúde da paciente; o nome, a fórmula e a posologia do medicamento; a duração do tratamento, com menção ao fato de ele ser ou não de uso contínuo e prazo indeterminado; o fato de a medicação não ser fornecida pelo SUS e de ela não poder ser substituída por alguma outra fornecida por esse sistema de saúde (com justificativa), e as consequências da interrupção do uso da medicação.
b) Cópias do RG e do CPF da paciente; comprovante de residência atual; certidões de nascimento e casamento (se houver); comprovante de renda; laudos médicos atuais; CTPS – carteira de trabalho; comprovantes de gastos extraordinários e atestados contendo CID.
2. A Defensoria Pública do Estado (Núcleo dos Direitos Difusos, Coletivos e Humanos) deu parecer favorável à solicitação da paciente e encaminhou um ofício à Diretoria Estadual de Assistência Farmacêutica, pedindo que fosse entregue urgentemente à paciente a medicação. Foi anexada a esse ofício a decisão do núcleo de saúde dessa defensoria que determinava a entrega da medicação, “independentemente de qualquer formalidade”, a fim de ocorresse o restabelecimento da saúde da paciente.
3. Como não houve obediência imediata à determinação da defensoria pública para fornecimento de medicação à paciente, esse mesmo órgão enviou à juíza de direito da Vara Cível da Fazenda Estadual da comarca de residência da paciente um requerimento para bloqueio da conta corrente do estado. Após a efetivação desse bloqueio, a defensoria determinou que fosse feito o repasse da verba à distribuidora de medicamentos que estivesse praticando o menor preço de comercialização do medicamento, a fim de que se procede à entrega do mesmo no endereço da autora da ação.
4. Resultado final:
