REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Inicialmente pleiteada por pais de filhos com deficiência, a redução de carga horária tem sido conferida a outras relações familiares (cônjuges ou companheiros que necessitem cuidar do parceiro) e, até mesmo, a pessoas que precisem desse tempo para cuidar da própria saúde. Preocupados com o pleno exercício dos direitos sociais e individuais e com a necessidade de integração social à pessoa portadora de deficiência dependente de terceiros, os magistrados têm decidido favoravelmente ao pleito.

Uma vez que o Brasil ainda não internalizou a CID para a LAM, um laudo bem elaborado, justificando a necessidade dos portadores de linfangioleiomiomatose de fazerem terapias complementares (fisioterapia, por exemplo) a utilização da CIF poderão ser uma solução.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – LTS

Após a recusa da União de conceder LTS a uma servidora pública diagnosticada com LAM, com comprometimento da função pulmonar, a 14ª Vara da Justiça Federal (TRF – 1ª Região – Processo N° 42.193-88.2016.4.01.3400) concedeu liminar, determinando imediato afastamento da paciente/servidora das atividades funcionais. Essa jurisprudência pode ser utilizada por parte de portadores de LAM para embasarem as solicitações de LTS.