Auxílio-Transplante Alambra
REGULAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPLANTE ALAMBRA
Art. 1º. O Auxílio-Transplante Alambra é um apoio financeiro pago pela Alambra a pacientes com linfangioleiomiomatose (LAM) em tratamento de transplante pulmonar fora do município onde moram. Ele não cobre as despesas com transporte, hospedagem e alimentação que o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) prevê, mas as complementa.
Parágrafo único. O auxílio não substitui o TFD, nem qualquer obrigação do poder público, do SUS ou de plano de saúde. A concessão do auxílio enquanto o pedido de TFD encontra-se em análise não implica assunção, pela Alambra, da obrigação de custear o deslocamento da paciente.
Art. 2º. O valor do auxílio é estipulado pela Alambra em função de sua disponibilidade financeira e do número de solicitantes, por mês, e é divulgado às pacientes no momento do pedido e sempre que houver alteração.
- 1º O valor é único por paciente e por mês, aplicado igualmente a todas as pacientes em atendimento simultâneo.
- 2º O valor pode ser revisto e reduzido a qualquer tempo, conforme a disponibilidade financeira da Alambra no momento, sem necessidade de aviso prévio, aplicando-se a redução igualmente a todas as pacientes em atendimento simultâneo.
Art. 3º. Serão atendidas, no máximo, 5 (cinco) pacientes simultaneamente.
Parágrafo único. O compromisso mensal máximo corresponde ao valor vigente do art. 2º multiplicado por 5 (cinco) pacientes.
Art. 4º. O pagamento do auxílio depende da disponibilidade financeira da Alambra no período.
- 1º Havendo falta de recursos, as pacientes em atendimento serão avisadas e o pagamento será retomado quando houver caixa, podendo o valor ser reduzido na forma do art. 2º, § 2º.
- 2º Na alocação dos recursos, as pacientes já em atendimento têm preferência sobre os pedidos novos.
Art. 5º. Para receber o auxílio, a paciente precisa atender a cinco condições:
I — Ter diagnóstico de LAM confirmado por relatório médico;
II — Apresentar comprovante de aceitação para entrada em fila de transplante pulmonar emitido por um dos centros transplantadores existentes no país;
III — Comprovar ter recebido o TFD do órgão competente ou apresentar o protocolo de solicitação do TFD ao órgão competente;
IV — Residir em município diverso daquele onde está localizado o centro transplantador em que está inscrita;
V — Preencher e assinar o termo de adesão ao benefício.
Parágrafo único. Caso a paciente apresente apenas o protocolo de solicitação do TFD ao órgão competente, a concessão definitiva do auxílio deverá ser informada à Alambra tão logo seja deferido.
Art. 6º. O pedido é feito por e-mail, enviado para associacaoalambrasil@gmail.com, com o assunto “SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO – TRANSPLANTE PULMONAR”, e os seguintes documentos em anexo:
I — Relatório médico com o diagnóstico de LAM;
II — Comprovante de entrada em fila de transplante;
III — comprovante de recebimento do TFD ou de solicitação dele, com data e identificação do órgão;
IV — Documento de identidade com CPF;
V — Comprovante de residência;
VI — Dados bancários de conta de titularidade da paciente.
VII — Termo de adesão devidamente preenchido e assinado, podendo a assinatura ser manuscrita com reconhecimento de firma em cartório ou realizada por meios digitais reconhecidos pela ICP-Brasil.
Art. 7º. Quando houver mais pedidos do que vagas, a ordem de prioridade é:
I — Maior urgência clínica, conforme relatório da equipe médica;
II — Menor renda familiar, informada por autodeclaração;
III — Maior distância entre a residência e o centro de transplante.
- 1º Em caso de empate, tem preferência quem está com o pedido protocolado há mais tempo.
- 2º A classificação é definida uma única vez, no momento da análise do pedido, e não é revista pela chegada de pedidos posteriores.
- 3º As pacientes não contempladas compõem lista de espera na ordem de classificação do caput e são chamadas quando uma vaga for aberta.
- 4º A vaga é oferecida à paciente seguinte da lista, que tem 5 (cinco) dias úteis para confirmar o interesse e atualizar o relatório médico e o comprovante do TFD ou de sua solicitação. Não havendo confirmação no prazo, a vaga passa à paciente seguinte e o pedido retorna ao fim da lista.
- 5º Considera-se aberta a vaga quando o auxílio terminar na forma do art. 11, quando a paciente não confirmar o interesse na prorrogação do art. 9º, quando a Alambra ampliar o número de vagas por disponibilidade financeira ou quando houver vaga não preenchida por ausência de pedidos em análise.
- 6º A prorrogação do art. 9º não é considerada nova contemplação e não submete a paciente à lista de espera.
Art. 8º. O pagamento é feito por PIX em parcelas mensais, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. A primeira parcela é paga em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação.
Art. 9º. O auxílio é pago em parcelas mensais enquanto a paciente estiver afastada do domicílio em razão do transplante ou do acompanhamento pós-transplante, em ciclos de 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma única vez por igual período, mediante confirmação simples de que a etapa do tratamento continua em curso, sem repetição de documentos.
- 1º A prorrogação mantém a vaga e não é considerada nova contemplação, observado o art. 7º, § 6º.
- 2º A prorrogação depende da disponibilidade financeira do art. 4º, e as pacientes já em atendimento têm preferência na alocação dos recursos sobre os pedidos novos.
- 3º Esgotado o prazo do caput e da prorrogação, o auxílio termina na forma do art. 11 e a vaga é oferecida na forma do art. 7º, § 4º, sem prejuízo da hipótese do art. 11, II.
Art. 10. Para manter o auxílio, a paciente informa à Alambra, até o dia 20 do mês seguinte, que o tratamento continua vigente.
Parágrafo único. Após 2 (dois) meses sem informação, o pagamento é suspenso. Antes de suspender, a Alambra entra em contato com a paciente. Regularizada a informação, o pagamento é retomado no mês seguinte, sem pagamento retroativo do período de suspensão.
Art. 11. O auxílio será cessado:
I — Com a conclusão do tratamento ou com a alta da paciente recebe pelo centro de transplante;
II — Com a suspensão, cancelamento ou não renovação do TFD, ou em caso de indeferimento definitivo do referido pedido, hipótese em que a diretoria aprecia a manutenção do auxílio pelo prazo necessário à conclusão da etapa em curso;
III — Óbito da paciente.
Parágrafo único. Em caso de óbito, a Alambra encerra o benefício com acolhimento à família e não cobrará nenhuma informação ou valor pendente.
Art. 12. O auxílio não gera salário, vínculo de emprego, indenização, direito adquirido ou renovação automática. O uso indevido ou a informação falsa comprovada interrompe o benefício e obriga à devolução dos valores recebidos.
Art. 13. Os dados pessoais e de saúde são tratados com sigilo, usados somente para a análise do auxílio, com o consentimento da paciente. Nomes e informações de beneficiárias não são divulgados em grupos, redes sociais ou relatórios com identificação.
Art. 14. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pela diretoria e é revisto a cada 12 (doze) meses. Os casos omissos são resolvidos pela diretoria. O pedido de auxílio, bem como a assinatura do termo de adesão, implica concordância com estas regras.
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